Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 335, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Umuarama, Estado do Paraná, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 53.418.758,40 (cinqüenta e três milhões, quatrocentos e dezoito mil, setecentos e cinqüenta e oito cruzados e quarenta centavos).
Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Umuarama, Estado do Paraná, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 53.418.758,40 (cinqüenta e três milhões, quatrocentos e dezoito mil, setecentos e cinqüenta e oito cruzados e quarenta centavos) junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada ao Projeto CURA III, realização de obras nas áreas de Saúde, Serviços Social, Recreação e Lazer, Pavimentação Asfáltica, Galerias de Águas Pluviais, Postos de Saúde, creches, canchas esportivas, etc., no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Umuarama, Estado do Paraná, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 502.056,00 (quinhentos e duas mil e cinqüenta e seis) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, hoje Caixa Econômica Federal, destinada ao Projeto Cura III, realização de obras nas áreas de saúde, serviço social, recreação e lazer, pavimentação asfáltica, galeria de águas pluviais, postos de saúde, canchas esportivas etc., no município. (Redação dada pela Resolução n.º 55, de 1987)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1986
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente