Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 329, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarapuava, Estado do Paraná, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 63.840.000,00 (sessenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil cruzados).
Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Guarapuava, Estado do Paraná, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 63.840.000,00 (sessenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil cruzados), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A, este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução de obras do Programa CURA II, no Município, admitidas as condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Guarapuava, Estado do Paraná, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 600.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras do Programa CURA II, no município. (Redação dada pela Resolução n.º 79, de 1987)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 04 DE DEZEMBRO DE 1986
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente