Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

resolução nº 326, de 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$6.837.402,79 (seis milhões, oitocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e dois cruzeiros e setenta e nove centavos).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais no termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$6.837.402,79 (seis milhões, oitocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e dois cruzeiros e setenta e nove centavos), correspondentes a 4.062,29 ORTNs, considerado o valor nominal ORTN de Cr$1.683,14 (um mil, seiscentos e oitenta e três cruzeiros e quatorze centavos), vigente em abril/82, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de um creche na sede do Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 30 DE AGOSTO 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE