RESOLUÇÃO Nº 324, DE 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 510.447,00 Obrigações do Tesouro Nacional — OTN, no valor de Cz$424,51, vigente em outubro de 1987.

Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 2° da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$216.689.855,97 (duzentos e dezesseis milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta e cinco cruzados e noventa e sete centavos), correspondente a 510.447,00 Obrigações do Tesouro Nacional — OTN, no valor de Cz$424,51, vigente em outubro de 1987, junto ao Banco do Estado de Mato Grosso S/A, este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras do Programa CURA no município.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 5 de dezembro de 1987.

Humberto Lucena

Presidente