Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 322, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Serra, Estado do Espírito Santo, a contratar operação de crédito no valor correspondente a Cz$127.680.000,00 (cento e vinte e sete milhões, seiscentos e oitenta mil cruzados).
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Serra, Estado do Espírito Santo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela de nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente a Cz$127.680.000,00 (cento e vinte e sete milhões, seiscentos e oitenta mil cruzados), junto ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A., este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à implantação de projetos de urbanização (Programa CURA e plano PROMUNICÍPIO), no município.
Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Sessa, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados a 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto ao Banco do Desenvolvimento do Espírito Santo, este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à implantação de projetos de urbanização (Programa Cura e Plano Pró-Município) no município. (Redação dada pela Resolução n.º 65, de 1987)
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 03 DE DEZEMBRO DE 1986
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente