Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 317, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Bela Vista, Estado de Mato Grosso do sul, a contratar operação de crédito no valor de Cr$16.315.900,00 (dezesseis milhões, trezentos e quinze mil e novecentos cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Bela Vista, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$16.315.900,00 (dezesseis milhões, trezentos e quinze mil e novecentos cruzeiros) junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de guias e sarjetas e construção de 3 (três) lavanderias públicas, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 30 DE JUNHO DE 1983

Senador NILO COELho

PRESIDENTE