RESOLUÇÃO Nº 316, DE 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal de Jaciara, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 79.997,18 Obrigações do Tesouro Nacional — OTN.

Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Jaciara, Estado do Mato Grosso, nos termos do art. 2° da Resolução Nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução Nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 79.997,18 Obrigações do Tesouro Nacional — OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social — FAS, destinada à implantação de meios-fios, sarjetas e galerias pluviais no município.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 5 de dezembro de 1987.

Humberto Lucena

Presidente