Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇãO Nº 309, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Anaurilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de C$4.890.000,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa mil cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Anaurilândia, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$4.890.000,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa mil cruzeiros) junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de uma escola de 1º grau, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 30 DE JUNHO DE 1983

Senador NILO coELhO

PRESIDENTE