Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 300, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Ataléia, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$70.691.880,00 (setenta milhões, seiscentos e noventa e um mil, oitocentos e oitenta cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Ataléia, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operações de crédito no valor global de Cr$70.691.880,00 (setenta milhões, seiscentos e noventa e um mil, oitocentos e oitenta cruzeiros), correspondentes a 42.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$1.683,14 (um mil, seiscentos e oitenta e três cruzeiros e quatorze centavos), vigente em abril/82, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à construção de 120 (cento e vinte) unidades habitacionais de interesse social e execução das obras de infra-estrutura urbana necessárias, naquele Municipio, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE