RESOLUÇÃO Nº 297, DE 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 44.766,27 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 44.766,27 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção do Mercado de Peixe, no município.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 5 de dezembro de 1987.

Humberto Lucena

Presidente