Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 297, DE 1986

Autoriza a Prefeitura Municipal de Axixá de Goiás, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cz$316.463,86 (trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e três cruzados e oitenta e seis centavos).

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Axixá de Goiás, Estado de Goiás, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$316.463,86 (trezentos e dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e três cruzados e oitenta e seis centavos), correspondente a 8.282,56 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$38.208,46, vigente em maio de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de meios-fios, sarjetas e aquisição de equipamentos para coleta de lixo, no Município, obedecidas admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 25 DE SETEMBRO DE 1986

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente