Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇãO Nº 297, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Araranguá, Estado de Santa Catarina a contratar operação de crédito no valor de Cr$29.847.909,39 (vinte e nove milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, novecentos e nove cruzeiro e trinta e nove centavos).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Araranguá, Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$29.847.909,39 (vinte e nove milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, novecentos e nove cruzeiros e trinta e nove centavos), correspondentes a 16.809,00 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$1.775,71 (um mil, setecentos e setenta e cinco cruzeiros o setenta e um centavos), vigente em maio/82, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de galerias de águas pluviais, na sede do Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE