Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

resolução nº 290, de 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cr$39.015.006,19 (trinta e nove milhões, quinze mil, seis cruzeiros e dezenove centavos).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operações de crédito no valor global de Cr$39.015.006,19 (trinta e nove milhões, quinze mil, seis cruzeiros e dezenove centavos), correspondentes a 16.266,08 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$2.398,55 (dois mil, trezentos e noventa e oito cruzeiros e cinqüenta e cinco centavos), vigente em outubro/82, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinadas à aquisição de equipamentos para coleta de lixo e construção de unidade escolar de 1º grau na Vila Marcelino, zona rural daquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 17 DE JUNHO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE