RESOLUÇÃO N° 285, DE 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal de Cuité, Estado da Paraíba, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 66.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Cuité, Estado da Paraíba nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 66.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, de Cz$251,56, vigente em maio/87, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras de infra-estrutura, melhorias urbanas e equipamentos comunitários diversos, no município.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 5 de dezembro de 1987.

Humberto Lucena

Presidente