Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇão Nº 282, DE 1983

Autoriza o Governo do Estado do Piauí a contratar operação de crédito no valor de Cr$453.256.608,00 (quatrocentos e cinqüenta e três milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e oito cruzeiros).

Art. 1º - É o Governo do Estado do Piauí, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cr$453.256.608,00 (quatrocentos e cinqüenta e três milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil, seiscentos e oito cruzeiros), correspondentes a 188.971,09 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$2.398,55 (dois mil, trezentos e noventa e oito cruzeiros e cinqüenta e cinco centavos), vigente em outubro/82, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à reforma, ampliação e equipamento de 111 (cento e onze) cadeias municipais, naquele Estado, obedecidas as condições admitidas pela Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 14 DE JUNHO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE