Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 278, DE 1983

Autoriza o Governo do Estado de Sergipe a contratar operação de crédito no valor de Cr$75.548.815,00 (setenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, oitocentos e quinze cruzeiros).

Art. 1º - É o Governo do Estado de Sergipe, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cr$75.548.815,00 (setenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, oitocentos e quinze cruzeiros), correspondentes a 49.486,34 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$1.526,66 (um mil, quinhentos e vinte e seis cruzeiros e sessenta e seis centavos) vigente em fevereiro/82, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de uma subadutora para abastecimento de água no Município de Cumbe, naquele Estado, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 13 DE JUNHO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE