Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUçÃO Nº 275, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor de Cr$130.279.719,24 (cento e trinta milhões, duzentos e setenta e nove mil, setecentos e dezenove cruzeiros e vinte e quatro centavos).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$130.279.719,24 (cento e trinta milhões, duzentos e setenta e nove mil, setecentos e dezenove cruzeiros e vinte e quatro centavos), correspondentes a 105.116 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$1.239,39 (um mil, duzentos e trinta e nove cruzeiros e trinta e nove centavos), vigente em outubro/81, junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Norte S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à implantação do Projeto CURA em áreas selecionadas, na sede do Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 09 DE JUNHO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE