Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUçãO Nº 270, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$3.356.506,00 (três milhões, trezentos e cinqüenta e seis mil, quinhentos e seis cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$3.356.506,00 (três milhões, trezentos e cinqüenta e seis mil, quinhentos e seis cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de equipamento para coleta de lixo, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 07 DE JUNHO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE