Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 266, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Barroso, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$173.514.600,00 (cento e setenta e três milhões, quinhentos e quatorze mil e seiscentos cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Barroso, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 20 da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operações de crédito no valor global de Cr$173.514.600,00 (cento e setenta e três milhões, quinhentos e quatorze mil e seiscentos cruzeiros), correspondente a 140.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$1.239,39 (um mil, duzentos e trinta e nove cruzeiros e trinta e nove centavos), vigente em outubro/81, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinadas à construção de 400 (quatrocentas) unidades habitacionais de interesse social e execução das obras de infra-estrutura urbana necessárias, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 07 DE JUNHO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE