Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, nos termos do artigo 52, item 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 264, DE 1986
Altera a Resolução nº 8, de 3 de abril de 1986.
Art. 1º O artigo 1º da Resolução nº 8, de 3 de abril de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º É o Governo do Distrito Federal autorizado a contratar operação de crédito no valor correspondente a 15.301.599 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs junto ao Banco Nacional de Habitação, destinada a financiar diversas atividades constantes da Exposição de Motivos nº 015/86-GAG, do Senhor Governador do Distrito Federal.”
"Art. 1º É o Governo do Distrito Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor correspondente a 15.301.599 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto a Caixa Econômica Federal, destinada a financiar diversas atividades constantes da Exposição de Motivos nº 13/87-GAG, do Sr. Governador do Distrito Federal." (Redação dada pela Resolução n.º 186, de 1987) (Vide Resolução nº 53, de 1990)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 22 DE SETEMBRO DE 1986
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente