Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 263, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Paula Cândido, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$18.296.950,00 (dezoito milhões, duzentos e noventa e seis mil, novecentos e cinqüenta cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Paula Cândido, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operações de crédito no valor global de Cr$18.296.950,00 (dezoito milhões, duzentos e noventa e seis mil, novecentos e cinqüenta cruzeiros), correspondentes a 17.500 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$1.045,54 (um mil, quarenta e cinco cruzeiros e cinqüenta e quatro centavos), vigente em julho/81, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinadas à construção de 50 (cinqüenta) unidades habitacionais de interesse social e execução das obras de infra-estrutura urbana necessárias, naquele Município obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 07 DE JUNHO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE