Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 252, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Botelhos, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$50.888.600,00 (cinqüenta milhões, oitocentos e oitenta e oito mil e seiscentos cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Botelhos, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operações de crédito no valor global de Cr$50.888.600,00 (cinqüenta milhões, oitocentos e oitenta e oito mil e seiscentos cruzeiros), correspondentes a 35.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$1.453,96 (um mil, quatrocentos e cinqüenta e três cruzeiros e noventa e seis centavos), vigente em janeiro/82, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinadas à construção de 100 (cem) unidades habitacionais de interesse social e execução das obras de infra-estrutura urbana necessárias, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, 01 DE JUNHO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE