Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 244, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cz$155.857.060,80 (cento e cinqüenta e cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e sete mil, sessenta cruzados e oitenta centavos).
Art. 1º É Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$155.857.060,80 (cento e cinqüenta e cinco milhões oitocentos e cinqüenta e sete mil, sessenta cruzados e oitenta centavos), junto ao Banco do Estado de Mato Grosso S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BHN, destinada a execução de obras de infra-estrutura dentro do Projeto CURA, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 1.464.822 (um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e duas) Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto ao Banco do Estado de Mato Grosso S/A, este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras de infra-estrutura no município. (Redação dada pela Resolução n.º 61, de 1987)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 19 DE SETEMBRO DE 1986
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente