Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 239, DE 1986

Autoriza a Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 121.682,42 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Campina Grande, Estado da Paraíba, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 121.682,42 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto a Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à modernização e racionalização da Feira/Mercado Central, no Município.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 19 DE SETEMBRO DE 1986

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente