Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 239, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Luís, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor de Cr$81.583.500,00 (oitenta e um milhões, quinhentos e oitenta e três mil e quinhentos cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de São Luís, Estado do Maranhão, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$81.583.500,00 (oitenta e um milhões, quinhentos e oitenta e três mil e quinhentos cruzeiros) junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de um Centro Educacional para ensino de 1º grau, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 26 DE MAIO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE