Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 230 de 1983

Autorizada a Prefeitura Municipal de Matipó Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$23.224.600,00 (vinte e três milhões, duzentos e vinte e quatro mil e seiscentos cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Matipó, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operações de crédito no valor global de Cr$23.224.600,00 (vinte e três milhões, duzentos e vinte e quatro mil e seiscentos cruzeiros), correspondentes a 35.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$663,56 (seiscentos e sessenta e três cruzeiros e cinqüenta e seis centavos), vigente em outubro/80, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinadas à construção de 100 (cem) unidades habitacionais de interesse social e execução das obras de infra-estrutura urbana necessárias, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 24 DE MAIO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE