Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 229, DE 1986

Autoriza a Prefeitura Municipal de Campinas, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cz$51.072.000,00 (cinqüenta e um milhões e setenta e dois mil cruzados).

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Campinas, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$51.072.000,00 (cinqüenta e um milhões e setenta e dois mil cruzados), correspondente a 480.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto ao Banco do estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução de obras de infra-estrutura referente ao Plano Integrado de Apoio aos Municípios (PROMUNICÍPIO), obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 19 SETEMBRO DE 1986

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente