Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇãO Nº 224, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$460.876.500,00 (quatrocentos e sessenta milhões, oitocentos e setenta e seis mil e quinhentos cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operações de crédito no valor global de Cr$460.876.500,00 (quatrocentos e sessenta milhões, oitocentos e setenta e seis mil e quinhentos cruzeiros), correspondentes a 525.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$877,86 (oitocentos e setenta e sete cruzeiros e oitenta e seis centavos), vigente em abril/81, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeira do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinadas à construção de 1.500 (um mil e quinhentas) unidades habitacionais de interesse social e execução das obras de infra-estrutura urbana necessárias, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 23 DE MAIO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE