RESOLUÇÃO N° 221, DE 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal de Pacatuba, Estado de Sergipe, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 16.180,88 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Pacatuba, Estado de Sergipe, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 16.180,88 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à pavimentação e drenagem, compreendendo galerias pluviais, esgoto, meios-fios, sarjetas e calçamento, no município.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 30 de novembro de 1987.

Humberto Lucena

Presidente