Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO nº 218, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$49.780.000,00 (quarenta e nove milhões, setecentos e oitenta mil cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$49.780.000,00 (quarenta e nove milhões, setecentos e oitenta mil cruzeiros) junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de galerias pluviais, meios-fios e construção de um entreposto comercial, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 20 DE MAIO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE