RESOLUÇÃO Nº 213, de 1988

Fixa, para o exercício de 1989, a remuneração do Governador do Distrito Federal e dos respectivos Secretários, e dá outras providências.

Art. 1º A remuneração do Governador do Distrito Federal e dos respectivos Secretários, a partir de 1º de janeiro de 1989, será a fixada no Anexo a esta Resolução.

Art. 2º A remuneração prevista nesta Resolução será reajustada, a partir de 6 de outubro de 1988, nas mesmas datas e nos mesmos índices adotados para os servidores do Distrito Federal.

Art. 3º Aplicam-se aos servidores do Distrito Federal, equiparados a Secretários, a mesma remuneração estabelecida para estes.

Art. 4º A despesa decorrente da aplicação desta Resolução correrá à conta de dotação orçamentária própria do Distrito Federal.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 15 de dezembro de 1988.

Senador Humberto Lucena

Presidente

<<Anexos>>