Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo.a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 212, DE 1986

Autoriza a Prefeitura Municipal de Caldas Novas, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cz$1.728.890,80 (um milhão, setecentos e vinte e oito mil, oitocentos e noventa cruzados e oitenta centavos).

Art. 1º E a Prefeitura Municipal de Caldas Novas, Estado de Goiás, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$1.728.890,80 (um milhão, setecentos e vinte e oito mil, oitocentos e noventa cruzados e oitenta centavos), correspondente a 35.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$49.396,88, vigente em agosto de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à ampliação dos sistemas de galerias pluviais, meios-fios e sarjetas e aquisição de equipamentos pare coleta e destinação final de lixo, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectiva processa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 28 DE AGOSTO DE 1986

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente