REP01+++

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 210, DE 1986 (*)

Autoriza o Governo do Estado de Sergipe, a contratar operações de crédito no valor de Cz$8.082.470,14 (oito milhões, oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta cruzados e quatrocentos e quatorze centavos).

Art. 1º É o Governo do Estado de Sergipe, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operações de crédito no valor global de Cz$8.082.470,14 (oito milhões, oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta cruzados e quatorze centavos), correspondente a 211.536,14 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs considerado o valor nominal da ORTN de Cr$38.208,46, vigente em maio de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de cadeias de comarca (operação I) e melhoria do sistema penitenciário do Estado (operação II), obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 28 DE AGOSTO DE 1986.

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente

(*) Republicada por ter saído com incorreção no D.O de 29-8-86.