Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 210, DE 1986

Autoriza o Governo do Estado de Sergipe, a contratar operações de crédito no valor de Cz$8.082.470,14 (oito milhões, oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta cruzados e quatorze centavos).

Art. 1º É o Governo do Estado do Sergipe, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operações de crédito no valor global de Cz$8.082.470,14 (oito milhões, oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta cruzados e quatorze centavos), correspondente a 211.536,14 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs considerado o valor nominal da ORTN de Cr$38.208,46, vigente em maio de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de cadeiras de comarca (operação I) e melhoria do sistema penitenciário do Estado (operação II), obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 28 DE AGOSTO DE 1986

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente