Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 208, DE 1986

Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapira, Estado Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cz$655.787,73 (seiscentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete cruzados e setenta e três centavos).

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Itapira , Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$655.787,73 (seiscentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete cruzados e setenta e três centavos), correspondente a 14.286,72 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal de Cr$45.901,91, vigente em julho de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de creches, no Município, obedecidas as condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 27 DE AGOSTO DE 1986

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente