Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 206, DE 1986

Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 418.526 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

Art. 1º É o Governo do Distrito Federal autorizado a contratar, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, uma operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 418.526 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, destinada a financiar a aquisição de 2 de helicópteros e outras viaturas destinados ao equipamentos e reequipamento da Secretaria de Segurança Pública, no Distrito Federal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 22 DE AGOSTO DE 1986

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente