RESOLUÇÃO Nº 205, de 1988

Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a elevar, em 35.500.000,00 Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo (OTP), o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1° É o Governo do Estado de São Paulo autorizado a elevar, em caráter excepcional e temporariamente, o limite de endividamento daquela Unidade Federativa, fixado pela Resolução n° 62, de 28 de outubro de 1975, do Senado Federal, a fim de que possa emitir, mediante registro no Banco Central, 35.500.000,00 Obrigações do Tesouro do Estado de São Paulo (OTP), correspondentes, ao valor reajustado para o mês de setembro de 1988 (Cz$2.392,06), a Cz$84.918.130.000,00 (oitenta e quatro bilhões, novecentos e dezoito milhões, cento e trinta mil cruzados), destinados ao giro de sua dívida consolidada interna mobiliária, vencível no exercício de 1989.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 15 de dezembro de 1988.

Senador Humberto Lucena

Presidente