Faço saber que a SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 204, DE 1986

Autoriza o Governo do Estado do Amazonas a contratar operação de crédito no valor equivalente, em cruzados, a 236.315,78 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

Art. 1º - É o Governo do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor equivalente, em cruzados, a 236.315,78 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada ao reequipamento da Polícia Militar.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 22 DE AGOSTO DE 1986

Senador JOSÉ FRAGELLI

PRESIDENTE