Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO nº 203, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$84.684.600,00 (oitenta e quatro  milhões, seiscentos e oitenta quatro mil e seiscentos cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal autorizada a contratar operações de crédito no valor global de Cr$84.684.600,00 (oitenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e seiscentos cruzeiros), correspondentes a 140.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$604,89 (seiscentos e quatro cruzeiros e oitenta e nove centavos), vigente em julho/80, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinadas à construção de 400 (quatrocentas) unidades habitacionais de interesse social e execução das obras de infra-estrutura urbana necessárias, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 16 DE MAIO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE