Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO nº 202, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Carrancas, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$31.756.725,00 (trinta e um milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e vinte e cinco cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Carrancas, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$31.756.725,00 (trinta e um milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e vinte e cinco cruzeiros) correspondentes a 52.500 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$604,89 (seiscentos e quatro cruzeiros e oitenta e nove centavos), vigente em, julho/80, a fim de que possa contratar o perações de crédito no valor global acima mencionado, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinadas à construção de 150 (cento e cinqüenta) unidades habitacionais de interesse social e execução das obras de infra-estrutura urbana necessárias, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 16 DE MAIO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE