Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 201, DE 1986

Autoriza a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor, em cruzados, equivalente a 120.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

Art. 1º É a Prefeitura de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor, em cruzados, equivalente a 120.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de galeria de águas pluviais, no Município.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 22 DE AGOSTO DE 1986

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente