Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

resolução nº 194, de 1986

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Cabrália, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 100.000,00 OTNs.

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Cabrália, Estado da Bahia, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 100.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de centro de Abastecimento, no Município.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 22 DE AGOSTO DE 1986

Senador JOSÉ FRAGELLI

Presidente