Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou nos termos do art. 42, inciso VI da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 193, DE 1987 (*)
Autoriza a Prefeitura Municipal de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 83.740,60 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.
Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 883.7740,60 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à ampliação das instalações do Pronto Socorro no município.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 10 de novembro de 1987.
Humberto Lucena
Presidente
(*) Texto alterado nos termos da retificação publicada no Diário Oficial da União em 14-03-1988.