Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, Inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 191, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cz$8.512.000,00 (oito milhões, quinhentos e doze mil cruzados).
Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$8.512.000,00 (oito milhões e quinhentos e doze mil cruzados), junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução de obras de Infra-estrutura urbana e de equipamentos comunitários referentes ao Plano Integrado de Apoio aos Municípios (PROMUNICÍPIO), obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000 (oitenta mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras de infra-estrutura urbana e de equipamentos comunitários referentes ao Plano Integrado de Apoio aos Municípios (Pró-Município), no município. (Redação dada pela Resolução n.º 62, de 1987)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 21 DE AGOSTO DE 1986
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente