Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 188, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Piracicaba, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$23.224.600,00 (vinte e três milhões, duzentos e vinte e quatro mil seiscentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Rio Piracicaba, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$23.224.600,00 (vinte e três milhões, duzentos e vinte e quatro mil e seiscentos cruzeiros), correspondentes a 35.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$663,56 (seiscentos e sessenta e três cruzeiros e cinqüenta e seis centavos), vigente em outubro/80, a fim de que possa contratar empréstimos no valor global acima mencionado, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinados à construção de 100 (cem) unidades habitacionais de interesse social e execução das obras de infra-estrutura necessárias, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 10 DE MAIO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE