RESOLUÇÃO Nº 186, DE 1987
Rerratifica a Resolução nº 264, de 1986.
Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 264, de 22 de setembro de 1986, do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º É o Governo do Distrito Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor correspondente a 15.301.599 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto a Caixa Econômica Federal, destinada a financiar diversas atividades constantes da Exposição de Motivos nº 13/87-GAG, do Sr. Governador do Distrito Federal."
"Art. 1º É o Governo do Distrito Federal autorizado a contratar operação de crédito no valor correspondente a 127.907.840,90 Bônus do Tesouro Nacional (BTN), junto à Caixa Econômica Federal, destinada a financiar as seguintes atividades: (Redação dada pela Resolução n.º 53, de 1990)
a) 16.051.966,83 Bônus do Tesouro Nacional (BTN), para complementar serviços de urbanização em Brasília e nas Cidades Satélites, no âmbito do Projeto Cura; (Incluída pela Resolução n.º 53, de 1990)
b) 19.574.644,29 Bônus do Tesouro Nacional (BTN), para a urbanização, saneamento básico, energia e construção de equipamentos comunitários em Conjunto Habitacionais construídos pelo Sistema Financeiro da Habitação no Distrito Federal; (Incluída pela Resolução n.º 53, de 1990)
c) 91.936.024,69 Bônus do Tesouro Nacional (BTN), para a execução de obras e projetos destinados ao abastecimento de água e esgotamento sanitário no Distrito Federal; (Incluída pela Resolução n.º 53, de 1990)
d) 345.205,00 Bônus do Tesouro Nacional (BTN), para atualização do sistema cartográfico do Distrito Federal." (Incluída pela Resolução n.º 53, de 1990)
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 6 de novembro de 1987.
HUMBERTO LUCENA
Presidente