Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 183, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Iguatama, Estado de Minas Gerais, a elevar em Cr$105.855.750,00 (cento e cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Iguatama, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizo a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$105.855.750,00 (cento e cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros), correspondentes a 175.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$604,89 (seiscentos e quatro cruzeiros e oitenta e nove centavos), vigente em julho/80, a fim de que possa contratar operações de crédito no valor global acima mencionado, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinadas à construção de 500 (quinhentas) unidade habitacionais de interesse social e execução das obras de infra-estrutura necessárias - Programa PROMORAR, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 10 DE MAIO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE