Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUçÃo Nº 180, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Osasco, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$528.418.166,50 (quinhentos e vinte e oito milhões, quatrocentos e dezoito mil, cento e sessenta e seis cruzeiros e cinqüenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Osasco, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$528.418.166,50 (quinhentos e vinte e oito milhões, quatrocentas e dezoito mil, cento e sessenta e seis cruzeiros e cinqüenta centavos), correspondentes a 715.529 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$738,50 (setecentos e trinta e oito cruzeiros e cinqüenta centavos), vigente em janeiro/81, a fim de que possa contratar empréstimos no valor global acima mencionado, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinados ao financiamento de lotes urbanizados; urbanização de conjuntos habitacionais e financiamento de equipamentos comunitários ou públicos; da construção, ampliação ou melhoria de habitação de interesse social, (Programas PROFILURB, FINC/FINEC e FICAM), naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 10 DE MAIO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE