RESOLUÇÃO Nº 179, DE 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Félix do Piauí, Estado do Piauí, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 5.692,16 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de São Félix do Piauí, Estado do Piauí, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente em cruzados, a  5.692,16 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de veículo para transporte escolar, no município.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 23 de outubro de 1987.

Humberto Lucena

Presidente