Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 176, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Olímpia, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$37.122.399,51 (trinta e sete milhões, cento e vinte e dois mil, trezentos e noventa e nove cruzeiros e cinqüenta e um centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Olímpia, Estado de São Paulo, nos termos ao art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$37.122.399,51 (trinta e sete milhões, cento e vinte e dois mil, trezentos e noventa e nove cruzeiros e cinqüenta e um centavos), correspondentes a 76.097 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$487,83 (quatrocentos e oitenta e sete cruzeiros e oitenta e três centavos), vigente em janeiro/80, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à execução dos Programas PROFILURB, FINC E FINEC, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 10 DE MAIO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE